Lei nº 553/2009 – Art. 15– A Secretaria do Meio Ambiente compete:

Departamento do Meio Ambiente

a) controle seletivo da coleta de lixo;

b) controle do aterro sanitário, evitando poluição ambiental, do solo e águas perenes;

c) responsabilizar-se para que não se crie animais na zona urbana com risco epidemiológico.

Departamento de Saneamento

a) controle da higiene pública, individual e coletiva

b) responsabilizar-se pelo controle de transporte e consumo de gêneros alimentícios para que a população o faça de modo seguro;

c) controle da poluição ambiental, quer domestica, quer industrial, bem como a poluição sonora;

d) obrigatoriedade na limpeza de animais abandonados, capturando-os e doando-os às instituições que os recebam;

e) fiscalização dos estabelecimentos comerciais e industriais, combatendo a falta de higiene.